AREsp 2770159 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182 do STJ, e por não ter o agravante demonstrado meios para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ e da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Divisibilidade Da Acusação, Revaloração Da Prova, Prevenção De Turma/câmara
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Divisibilidade Da Acusação +2 more

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Parties

LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foi apresentada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 182 do STJ, 7 do STJ e 283 do STF
  3. 3 se a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182 do STJ, e por não ter o agravante demonstrado meios para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ e da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.