AREsp 2958089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: KESRLLEAN THOMAZ JAIME; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Cpc/2015, Art. 1.042
Direito Processual PENAL Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Inadmissão Do Recurso Especial Cpc/2015, Art. 1.042

Case Brief

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Parties

KESRLLEAN THOMAZ JAIME

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a impugnação genérica é suficiente para afastar a incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental