AREsp 2983416 - DECISAO

AREsp 2983416 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a matéria relativa aos juros remuneratórios foi tratada à luz de entendimento repetitivo (Tema 27) e parte das questões invocadas (prova pericial) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, configurando aplicação das Súmulas n.282 do STF e n.211 do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado em face de manifestação superveniente; por fim, houve majoração em 10% dos honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula N. 211 Do STJ, Tema N. 27 Do STJ, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmula N. 211 Do STJ Tema N. 27 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à matéria dos juros remuneratórios
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova pericial
  3. 3 pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a matéria relativa aos juros remuneratórios foi tratada à luz de entendimento repetitivo (Tema 27) e parte das questões invocadas (prova pericial) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, configurando aplicação das Súmulas n.282 do STF e n.211 do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado em face de manifestação superveniente; por fim, houve majoração em 10% dos honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo