AREsp 2677451 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, que foi negado provimento.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Do Cpc; 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, Do Cpc; 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, que foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial