AREsp 2782768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: VANDA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

VANDA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ relativo à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.