AREsp 2947735 - ACORDAO

AREsp 2947735 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 e determinando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: TIAGO MACENA DE ARAUJO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.042
Direito Processual PENAL Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 1.042

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO MACENA DE ARAUJO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Se as razões trazidas combatem adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 e determinando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.