AREsp 2959552 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão fundamentou que a contratação estava demonstrada pelo contrato com digital e testemunhas e que a recorrente não comprovou o não recebimento dos valores por ausência de extrato bancário, em conformidade com a 1ª Tese do IRDR n.º 53.983/2016; ademais, a mera enumeração de dispositivos legais sem exposição dos motivos configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e improvido, e os honorários majorados para 18% do valor da causa.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DAGUIMAR DE REZENDE; Apelado: Banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido, recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 18% do valor da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Omissão, IRDR N.º 53.983/2016, Prova Testemunhal, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Omissão IRDR N.º 53.983/2016 Prova Testemunhal Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

JOAO BATISTA DAGUIMAR DE REZENDE

Agravante

Banco apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência dos arts. 273, II, e 80, II e III, do CPC
  3. 3 dever de juntada de extrato bancário conforme 1ª Tese do IRDR n.º 53.983/2016

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão fundamentou que a contratação estava demonstrada pelo contrato com digital e testemunhas e que a recorrente não comprovou o não recebimento dos valores por ausência de extrato bancário, em conformidade com a 1ª Tese do IRDR n.º 53.983/2016; ademais, a mera enumeração de dispositivos legais sem exposição dos motivos configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e improvido, e os honorários majorados para 18% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido, recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 18% do valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial