AREsp 2942013 - DECISAO

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Não há violação do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem fundamentou e decidiu sobre a existência da relação contratual e dos títulos a serem resgatados; a pretensão de redirecionar a condenação à massa falida ou ao arrematante exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: VIA CAPITALIZACAO S/A; Agravada: Nestlé Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Do Arrematante (art. 141, II, Lei 11.101/2005), Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Responsabilidade Do Arrematante (art. 141, Ii, Lei 11.101/2005) +1 more

Case Brief

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Parties

VIA CAPITALIZACAO S/A

Agravante

Nestlé Brasil Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do art. 141, II, da Lei 11.101/2005 sobre arrematante/condenação
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há violação do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem fundamentou e decidiu sobre a existência da relação contratual e dos títulos a serem resgatados; a pretensão de redirecionar a condenação à massa falida ou ao arrematante exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.