AREsp 2989870 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o Agravo em Recurso Especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por não preencher requisitos de admissibilidade foi verificado que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (em especial a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo também não pode ser conhecido. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art....

Parties
Agravante: MANOEL MARCHETTI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANOEL MARCHETTI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de interposição de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o Agravo em Recurso Especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por não preencher requisitos de admissibilidade foi verificado que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (em especial a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo também não pode ser conhecido. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art....

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.