AREsp 2929498 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento porque (i) parte das matérias estava submetida à sistemática de recursos repetitivos, cujo juízo de adequação compete ao tribunal de origem (art.1.030 CPC); (ii) não houve prequestionamento de dispositivos apontados; (iii) matéria constitucional não é sede própria no STJ; (iv) o Tribunal de origem examinou devidamente a alegação de coisa julgada e aplicou Súmula 385/STJ; e (v) os honorários foram fixados em conformidade com o art.85 do CPC.

Parties
Agravante: Gustavo Teixeira Souza Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 385/stj, Coisa Julgada, Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Parties

Gustavo Teixeira Souza Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC)
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento porque (i) parte das matérias estava submetida à sistemática de recursos repetitivos, cujo juízo de adequação compete ao tribunal de origem (art.1.030 CPC); (ii) não houve prequestionamento de dispositivos apontados; (iii) matéria constitucional não é sede própria no STJ; (iv) o Tribunal de origem examinou devidamente a alegação de coisa julgada e aplicou Súmula 385/STJ; e (v) os honorários foram fixados em conformidade com o art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se.