AREsp 2870477 - DECISAO

AREsp 2870477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões pertinentes de forma fundamentada (afastando ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC), as teses que exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento da alegada divergência.

Parties
Agravante: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA.; Agravado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: IRB INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A; Agravado: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Renovatória De Locação, Embargos De Declaração, Sucumbência, Juros Moratórios, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória De Locação Embargos De Declaração Sucumbência Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravado

IRB INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A

Agravado

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 violação do art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões pertinentes de forma fundamentada (afastando ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC), as teses que exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento da alegada divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento