AREsp 2662344 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, não havendo omissão, o recurso da agravante é deficientemente fundamentado ao limitar-se a citar dispositivos sem especificar desdobramentos (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação do entendimento recorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão concluiu pela inexistência de indícios de fraude e pela ausência de observância dos procedimentos da ANS previstos no art. 15 da Resolução 558/22 antes da rescisão do contrato.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Fraude Contratual, Omissão De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Fraude Contratual Omissão De Fundamentação +3 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 violação dos arts. 421 e 757 do Código Civil
  3. 3 rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por indícios de fraude

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, não havendo omissão, o recurso da agravante é deficientemente fundamentado ao limitar-se a citar dispositivos sem especificar desdobramentos (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação do entendimento recorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão concluiu pela inexistência de indícios de fraude e pela ausência de observância dos procedimentos da ANS previstos no art. 15 da Resolução 558/22 antes da rescisão do contrato.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 15% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, totalizando R$ 6.900,00