AREsp 2815067 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
3. 3 Necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar alteração do entendimento desta Corte, razão pela qual foi correta a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

• Negou provimento ao agravo interno.
• Ratificou a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, inclusive da Súmula 83/STJ.