AREsp 2981687 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, em relação ao ponto fundado na aplicação da sistemática de recursos repetitivos, o remédio correto é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (notadamente a...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, em relação ao ponto fundado na aplicação da sistemática de recursos repetitivos, o remédio correto é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.