REsp 2109211 - DECISAO

REsp 2109211 - DECISAO

O agravo não conhece porque a decisão recorrida foi proferida com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (conformidade com entendimento repetitivo - Tema n. 1.076) e na Súmula n. 83 do STJ, e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253,...

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Parties
Agravante: PRIME SECURITIZADORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos (tema N. 1.076), Súmula N. 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos (tema N. 1.076) Súmula N. 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

PRIME SECURITIZADORA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.076 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à oponibilidade de exceções pessoais perante a faturizadora

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque a decisão recorrida foi proferida com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (conformidade com entendimento repetitivo - Tema n. 1.076) e na Súmula n. 83 do STJ, e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, cabendo aplicar por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.