AREsp 2452995 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se o entendimento do Tribunal estadual de que não houve omissão (art. 1.022 CPC), que faltou prequestionamento sobre a prejudicialidade alegada (incidência da Súmula 211/STJ quanto ao art. 503 do CPC) e que a alteração da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando-se em 5% os honorários nos termos do art. 85, §11, NCPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG; Agravada: SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS - SGR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prejudicialidade, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Perda Do Objeto
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG

Agravante

SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS - SGR S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento da matéria federal relativa ao art. 503 do CPC e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários sucumbenciais (art. 85, §10, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se o entendimento do Tribunal estadual de que não houve omissão (art. 1.022 CPC), que faltou prequestionamento sobre a prejudicialidade alegada (incidência da Súmula 211/STJ quanto ao art. 503 do CPC) e que a alteração da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando-se em 5% os honorários nos termos do art. 85, §11, NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar provimento nessa extensão.