AREsp 2774061 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Com Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a cobrança da tarifa administrativa denominada "Emolumentos de Registros" é nula por ausência de comprovação do serviço ofertado e configura enriquecimento ilícito da instituição financeira
2. 2 Se a revisão da decisão estadual demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
3. 3 Se a cobrança de tarifas administrativas é legítima quando expressamente prevista em contrato e não abusiva, conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a cobrança de tarifas administrativas previstas em contrato quando não comprovada abusividade, e a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte agravante, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.