AREsp 2825109 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma qualificada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ; impugnações genéricas são insuficientes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Interdito Proibitório, Posse, Esbulho
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
- 2 Qual o alcance da exigência de impugnação específica e qualificada perante o STJ?
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma qualificada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ; impugnações genéricas são insuficientes.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
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