AREsp 2801845 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a afirmação de que alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte ao recurso especial; tais impugnações específicas são exigidas pelo art. 932, III, do CPC, e o STJ não pode apreciar alegada contrariedade a normas constitucionais, competência do STF.

Parties
Agravante: BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Tema 1.061/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Tema 1.061/stj

Case Brief

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Parties

BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais como fundamento de recurso especial
  3. 3 Competência do STJ vs STF para analisar alegada contrariedade a norma constitucional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a afirmação de que alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte ao recurso especial; tais impugnações específicas são exigidas pelo art. 932, III, do CPC, e o STJ não pode apreciar alegada contrariedade a normas constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Parte prevenida de que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC