AREsp 2765452 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e porque não houve prequestionamento adequado de dispositivos tidos por violados, nos termos da Súmula 282 do STF; majorou-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Indusforma - Indústria e Comércio de Formas Eireli e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Indusforma - Indústria e Comércio de Formas Eireli e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quadro fático-probatório em recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 1.022 do CPC, 406 e 591 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e porque não houve prequestionamento adequado de dispositivos tidos por violados, nos termos da Súmula 282 do STF; majorou-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.