AREsp 2995754 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial: quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo porque o cabimento recursal correto é o agravo interno (art. 1.030, § 2º do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão nega seguimento por entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando previsto outro recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial: quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo porque o cabimento recursal correto é o agravo interno (art. 1.030, § 2º do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC