AREsp 2788878 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o reexame da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral demandaria nova investigação dos fatos e das provas, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ivo Jose Nunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Ivo Jose Nunes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 configuração de dano moral
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o reexame da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral demandaria nova investigação dos fatos e das provas, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte agravante.