AREsp 2884630 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de interpor o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 para impugnar a aplicação, pelo tribunal de origem, da orientação vinculante do STF no Tema 1.199; dada a natureza híbrida da decisão de admissibilidade, a falta desse recurso inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo o agravo interno o recurso adequado para impugnar a consonância com o precedente repetitivo.

Parties
Agravante: RAMON CORDINI; Agravante: R C ENGENHARIA LTDA; Agravante: GUILHERME DEBIAZI CORDINI & CIA LTDA; Agravante: GUILHERME DEBIAZI CORDINI ARRAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Precedente Vinculante, Súmula 211/stj, Tema 1.199/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Precedente Vinculante Súmula 211/stj Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

RAMON CORDINI

Agravante

R C ENGENHARIA LTDA

Agravante

GUILHERME DEBIAZI CORDINI & CIA LTDA

Agravante

GUILHERME DEBIAZI CORDINI ARRAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de agravo interno quanto à aplicação do Tema 1.199/STF
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de interpor o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 para impugnar a aplicação, pelo tribunal de origem, da orientação vinculante do STF no Tema 1.199; dada a natureza híbrida da decisão de admissibilidade, a falta desse recurso inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo o agravo interno o recurso adequado para impugnar a consonância com o precedente repetitivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.