AREsp 2738038 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa à produção de prova pericial já havia sido decidida nos embargos à execução (autos n. 556900-96.2019.8.09.0051), fundamento que não foi impugnado pela recorrente, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cobrança De Taxa Condominial, Perícia Contábil, Art. 505 Do CPC, Súmula N. 283/stf
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA CANADA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 indeferimento de perícia contábil
- 2 aplicação do art. 505 do CPC por impedimento de reexame de matéria já decidida
- 3 incidência da Súmula n. 283 do STF por analogia
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa à produção de prova pericial já havia sido decidida nos embargos à execução (autos n. 556900-96.2019.8.09.0051), fundamento que não foi impugnado pela recorrente, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial conhecido
- Recurso especial não conhecido
Full Case Text
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