AREsp 2581392 - DECISAO

AREsp 2581392 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido, porque a parte não cumpriu o ônus de indicar claramente os dispositivos legais supostamente violados e porque o acolhimento do recurso dependeria do reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao STJ por força da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, além da vedação de se fundar recurso especial em suposta violação de súmula (Súmula 518 do STJ).

Parties
Agravante: SAMARA ZANAZI CASTRO DE MELLO; Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Súmula 518 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Extorsão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF Súmula 518 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMARA ZANAZI CASTRO DE MELLO

Agravante

Tribunal de origem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido, porque a parte não cumpriu o ônus de indicar claramente os dispositivos legais supostamente violados e porque o acolhimento do recurso dependeria do reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao STJ por força da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, além da vedação de se fundar recurso especial em suposta violação de súmula (Súmula 518 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Manter a conclusão da instância de origem que inadmitiu o recurso especial
  • Publique-se