AREsp 2975957 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula n. 284 STF) e busca, na verdade, reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: JOSÉ MANOEL UCHÔA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas

Processo Penal Processo Civil (recursos) Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSÉ MANOEL UCHÔA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 284 do STF
2 necessidade de enfrentamento específico dos fundamentos para superar óbice de admissibilidade
3 vedação ao reexame de provas conforme Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.