AREsp 2549061 - DECISAO

AREsp 2549061 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional não foram objeto de embargos de declaração na origem (incidindo a Súmula 284/STF), as questões de cerceamento de defesa e necessidade de produção probatória dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e os dispositivos indicados para sustentar julgamento extra petita não demonstraram conteúdo normativo suficiente para amparar a tese recursal, além de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado nos termos exigidos, não havendo, portanto, fundamento suficiente para anular o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CARLOS RONE SAGGIN; Agravante: TELMA GALDINA DOS SANTOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Nulidade Contratual, Restituição Ao Status Quo Ante, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução/monitória Agravo Em Recurso Especial Embargos À Ação Monitória Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

CARLOS RONE SAGGIN

Agravante

TELMA GALDINA DOS SANTOS MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide (arts. 355, 357, CPC)
  3. 3 alegação de julgamento extra petita e necessidade de reconvenção em ação monitória (arts. 292 e 702, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional não foram objeto de embargos de declaração na origem (incidindo a Súmula 284/STF), as questões de cerceamento de defesa e necessidade de produção probatória dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e os dispositivos indicados para sustentar julgamento extra petita não demonstraram conteúdo normativo suficiente para amparar a tese recursal, além de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado nos termos exigidos, não havendo, portanto, fundamento suficiente para anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se; intimem-se