AREsp 2849972 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos de declaração enfrentaram os argumentos suscitados.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Seguro Habitacional, Venda Casada, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Seguro Habitacional Venda Casada Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização de venda casada na contratação de seguro habitacional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos de declaração enfrentaram os argumentos suscitados.

Court Disposition

Agrav o em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.