AREsp 2940834 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; ausente também o prequestionamento exigido para o processamento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 prova do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; ausente também o prequestionamento exigido para o processamento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido