AREsp 2875761 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC