AREsp 2602080 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou nem decidiu as questões relativas à boa-fé objetiva e aos arts. 113 e 422 do Código Civil, nem houve embargos de declaração para provocar manifestação expressa, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO CORREA SOBRINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Permuta, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Cooperação Contratual, Arts. 113 E 422 Do Código Civil, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Parties
FRANCISCO CORREA SOBRINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 113 e 422 do Código Civil
- 2 exigibilidade do título executivo extrajudicial
- 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou nem decidiu as questões relativas à boa-fé objetiva e aos arts. 113 e 422 do Código Civil, nem houve embargos de declaração para provocar manifestação expressa, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo conhecido.
- Recurso especial não conhecido.
Full Case Text
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