AREsp 2911970 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre produção de prova pericial não foi prequestionada (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a modificação da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros à taxa média do BACEN por entender manifesta a abusividade — implicaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do BACEN é apenas referencial e não teto automático.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Abusividade, Súmula 282 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admitir recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil suscitada pela agravante
  3. 3 valoração da taxa média de mercado do BACEN como referencial para controle da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre produção de prova pericial não foi prequestionada (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a modificação da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros à taxa média do BACEN por entender manifesta a abusividade — implicaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do BACEN é apenas referencial e não teto automático.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.