AREsp 2861750 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; além disso, não é admissível, via recurso especial, o exame de suposta violação de norma infralegal (Circular SUSEP n. 256/2004) e o aresto analisa matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: RODONETTO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Violação De Norma Infralegal (circular SUSEP N. 256/2004)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Violação De Norma Infralegal (circular SUSEP N. 256/2004)

Case Brief

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Parties

RODONETTO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 admissibilidade de recurso especial por suposta violação de norma infralegal (Circular SUSEP n. 256/2004)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; além disso, não é admissível, via recurso especial, o exame de suposta violação de norma infralegal (Circular SUSEP n. 256/2004) e o aresto analisa matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido