AREsp 2859675 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento pacificado em regime de recursos repetitivos, situação em que o recurso cabível seria o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, 'b', do CPC.

Parties
Agravante: MARINA MOLINARI PAIM; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recursos Repetitivos (tema 1.085/stj), Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Recursos Repetitivos (tema 1.085/stj) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARINA MOLINARI PAIM

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de manejo de agravo em recurso especial quando a inadmissão fundamentou-se em regime de recursos repetitivos (Tema 1.085/STJ)
  3. 3 Forma recursal adequada quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento de recursos repetitivos (cabimento de agravo interno)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento pacificado em regime de recursos repetitivos, situação em que o recurso cabível seria o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, 'b', do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido