AREsp 2781397 - DECISAO

AREsp 2781397 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à petição de proposta de acordo protocolizada antes da decisão; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ; indeferido o pedido de sobrestamento e julgado prejudicado o pedido de homologação do acordo.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Acolhidos Apenas Para Suprir Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir omissão; indeferido pedido de sobrestamento; julgado prejudicado o pedido de homologação; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Sobrestamento, Homologação De Acordo, Omissão
Processo Civil Constitucional Administrativo Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Sobrestamento Homologação De Acordo +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Acolhidos Apenas Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à petição de proposta de acordo protocolizada antes da decisão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial cuja minuta não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à petição de proposta de acordo protocolizada antes da decisão; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ; indeferido o pedido de sobrestamento e julgado prejudicado o pedido de homologação do acordo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir omissão; indeferido pedido de sobrestamento; julgado prejudicado o pedido de homologação; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolhem‑se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão.
  • Indefere‑se o pedido de sobrestamento de fls. 391-392.