AREsp 2958724 - DECISAO

AREsp 2958724 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados pelo recorrente (aplicando-se a Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito alegado, o acolhimento dependeria do reexame de fatos e provas sobre a continuidade da prestação do serviço, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: LIMA & LIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP -; Autora: THALITA GONÇALVES DE LIMA; Ré: CIA. CANOINHAS DE PAPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Rescisão Contratual C/c Compensação Por Danos Materiais E Reparação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários em 5%
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Representação Comercial, Justa Causa, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Rescisão Contratual +3 more

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Parties

LIMA & LIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP -

Agravante

THALITA GONÇALVES DE LIMA

Autora

CIA. CANOINHAS DE PAPEL

Ré

Procedural Posture

Rescisão Contratual C/c Compensação Por Danos Materiais E Reparação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade do inventariante pela administração do espólio e prosseguimento da atividade empresarial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados pelo recorrente (aplicando-se a Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito alegado, o acolhimento dependeria do reexame de fatos e provas sobre a continuidade da prestação do serviço, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários em 5%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial