AREsp 3009061 - DECISAO

AREsp 3009061 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (inclusive deixou de impugnar a alegação relativa à Súmula 7/STJ) e, quanto ao ponto fundado em recurso repetitivo, incide a regra de cabimento de agravo interno prevista no art. 1.030, § 2º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Special E Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão recorrida fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC quanto à sistemática dos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (inclusive deixou de impugnar a alegação relativa à Súmula 7/STJ) e, quanto ao ponto fundado em recurso repetitivo, incide a regra de cabimento de agravo interno prevista no art. 1.030, § 2º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça