AREsp 3010604 - DECISAO

AREsp 3010604 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto parte da decisão recorrida fundamentou-se em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno, e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (falta de impugnação específica à súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de inadmissão do Recurso Especial estiver fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos na decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto parte da decisão recorrida fundamentou-se em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno, e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (falta de impugnação específica à súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se