AREsp 2934611 - DECISAO

AREsp 2934611 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão na decisão do tribunal de origem, pois o acórdão analisou de forma fundamentada as questões centrais (uso do SAC, pactuação do IGP-M, tarifas de terceiros); portanto não há violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CHRISTIANE MARIA CORNELIO VIANA; Agravante: EDUARDO JONES LOBATO DA SILVA; Agravado: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário, Alienação Fiduciária, Sistema De Amortização Constante (sac), Tabela Price, IGP M, Tarifa De Serviços De Terceiros, Repetição Do Indébito, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário Alienação Fiduciária +6 more

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Parties

CHRISTIANE MARIA CORNELIO VIANA

Agravante

EDUARDO JONES LOBATO DA SILVA

Agravante

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado exclusivamente na alínea 'a' (contexto procedimental)
  3. 3 validade da utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) e da Tabela Price em contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão na decisão do tribunal de origem, pois o acórdão analisou de forma fundamentada as questões centrais (uso do SAC, pactuação do IGP-M, tarifas de terceiros); portanto não há violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.