AREsp 2991192 - DECISAO

AREsp 2991192 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou os fundamentos do Tribunal de origem (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e necessidade de reexame de fatos e provas), motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RODRIGO DE CARVALHO LEITE; Agravado/autor: JOSE CARLOS DE CARVALHO LEITE; Ré/parte: MARGA ANTONIA HUBBE; Ré/parte: CLOVIS HUBBE - SUCESSÃO; Ré/parte: LARISSA HUBBE KUTTER; Ré/parte: GABRIEL HUBBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Anulação De Negócio Jurídico, Venda a Non Domino, Decadência, Prescrição, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Anulação De Negócio Jurídico Venda a Non Domino Decadência Prescrição +3 more

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Parties

RODRIGO DE CARVALHO LEITE

Agravante

JOSE CARLOS DE CARVALHO LEITE

Agravado/autor

MARGA ANTONIA HUBBE

Ré/parte

CLOVIS HUBBE - SUCESSÃO

Ré/parte

LARISSA HUBBE KUTTER

Ré/parte

GABRIEL HUBBE

Ré/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegação de violação do art. 489 do CPC e omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Natureza da nulidade do negócio jurídico (venda a non domino versus anulabilidade por erro no registro)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou os fundamentos do Tribunal de origem (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e necessidade de reexame de fatos e provas), motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.