AREsp 2930903 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu, em parte, da violação do art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), entendeu-se que não houve omissão nem coisa julgada já que o Programa de Transferência de Renda não afasta a obrigação da recorrente quanto às parcelas vencidas durante a vigência do Termo de Ajuste Preliminar, e que alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Rompimento De Barragem Em Brumadinho, Coisa Julgada, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Ncpc), Termo De Ajuste Preliminar, Programa De Transferência De Renda
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Rompimento De Barragem Em Brumadinho Coisa Julgada Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +4 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à quitação das obrigações e responsabilidade pelo fornecimento de cadastro (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação de coisa julgada em razão da implementação do Programa de Transferência de Renda e homologação de acordo
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu, em parte, da violação do art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), entendeu-se que não houve omissão nem coisa julgada já que o Programa de Transferência de Renda não afasta a obrigação da recorrente quanto às parcelas vencidas durante a vigência do Termo de Ajuste Preliminar, e que alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.