AREsp 2929831 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade das taxas de juros por discrepância significativa em relação à taxa média de mercado; tal conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido nos termos necessários para afastar a Súmula 211/STJ e não se configurou prequestionamento ficto por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Limitação da taxa à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para aferição dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade das taxas de juros por discrepância significativa em relação à taxa média de mercado; tal conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido nos termos necessários para afastar a Súmula 211/STJ e não se configurou prequestionamento ficto por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 4.700,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça