AREsp 2949619 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; houve também majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando há fundamento baseado em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; houve também majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legalmente previstos