AREsp 2889606 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda de objeto provocada pela prolação de sentença de mérito nos autos principais, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que sentença superveniente torna inútil a impugnação de decisão interlocutória, de modo que não se conheceu do recurso especial e dispensou-se a análise do mérito da admissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Sucessão Tributária Por Incorporação, ISSQN, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Sucessão Tributária Por Incorporação ISSQN Súmula 7 Do STJ

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal no auto de infração
  3. 3 Requisitos da CDA (art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980 e art. 202 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda de objeto provocada pela prolação de sentença de mérito nos autos principais, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que sentença superveniente torna inútil a impugnação de decisão interlocutória, de modo que não se conheceu do recurso especial e dispensou-se a análise do mérito da admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado.
  • Publique-se.