AREsp 2934392 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento por fundamento em repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de não seguimento está fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários de advogado em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento por fundamento em repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.