AREsp 2870467 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a tese da agravante exigiria reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties: Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S. A.; Ré: SUL AMERICA; Autor: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S. A.

Agravante

SUL AMERICA

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 legitimidade passiva da administradora de benefícios
2 responsabilidade solidária na cadeia de consumo
3 configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a tese da agravante exigiria reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Manter os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo majoração prevista no art. 85, §11, do CPC