AREsp 2635754 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), limitando-se a razões genéricas sobre juros moratórios, correção monetária e excesso de execução; ademais, por se tratar de decisão que aplicou entendimento em regime de repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), sendo erro grosseiro a interposição de agravo para o STJ/SF (art. 1.042, CPC).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Repetitivo, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Juros Moratórios, Correção Monetária, Excesso De Execução
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Repetitivo Agravo Interno Erro Grosseiro Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que aplica entendimento em regime de repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 vedação à interposição de agravo ao STJ/SF quando cabível apenas agravo interno (art. 1.042, CPC)
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), limitando-se a razões genéricas sobre juros moratórios, correção monetária e excesso de execução; ademais, por se tratar de decisão que aplicou entendimento em regime de repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), sendo erro grosseiro a interposição de agravo para o STJ/SF (art. 1.042, CPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados na origem.