AREsp 2931212 - DECISAO

AREsp 2931212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e deficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação do acórdão imporia reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita e não conheceu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS MARCELO CEOLIN; Agravante/recorrente: MARIELE DA SILVA DIAS; Agravado/recorrido: BANCO BRADESCO S/A; Embargante (opôs Embargos De Declaração): AGROPECUARIA E MINERACAO LUMAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravо Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Honorários, Penalidades Processuais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS MARCELO CEOLIN

Agravante/recorrente

MARIELE DA SILVA DIAS

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Agravado/recorrido

AGROPECUARIA E MINERACAO LUMAR LTDA

Embargante (opôs Embargos De Declaração)

Procedural Posture

Agravо Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 2º, CPC) e sua possibilidade de derrogação
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e deficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação do acórdão imporia reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita e não conheceu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.