AREsp 2921795 - DECISAO

AREsp 2921795 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica nos termos exigidos pelo juízo de origem, manteve-se inerte após sucessivas intimações para juntada de documentos e, quanto ao fundamento da alínea c (dissídio jurisprudencial), deixou de realizar o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; ademais, matérias não debatidas no acórdão recorrido ou não impugnadas por embargos de declaração foram consideradas prejudicadas (Súmula 282) e a ausência de enfrentamento específico das razões atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante / Recorrente: MONIQUE BORGES SILVA; Parte Demandada (consta Como Inscrita No Serasa): AVON COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Deserção, Cotejo Analítico, Súmulas, Inexigibilidade De Débito
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Custas Processuais Deserção Cotejo Analítico Súmulas Inexigibilidade De Débito

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Parties

MONIQUE BORGES SILVA

Agravante / Recorrente

AVON COSMÉTICOS LTDA.

Parte Demandada (consta Como Inscrita No Serasa)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 98, § 5º; 99, § 3º; 322, § 2º; e 290 do CPC
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica nos termos exigidos pelo juízo de origem, manteve-se inerte após sucessivas intimações para juntada de documentos e, quanto ao fundamento da alínea c (dissídio jurisprudencial), deixou de realizar o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; ademais, matérias não debatidas no acórdão recorrido ou não impugnadas por embargos de declaração foram consideradas prejudicadas (Súmula 282) e a ausência de enfrentamento específico das razões atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.