AREsp 2886461 - DECISAO

AREsp 2886461 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mormente quando a inadmissibilidade se funda na impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do acervo probatório)
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mormente quando a inadmissibilidade se funda na impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, caso exista prévia fixação de honorários